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ApexChat · Legal

Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do ApexChat, plataforma de multi-atendimento de WhatsApp operada pela ASM Harmony LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos(documento nº L16000014159), que atua sob a marca ApexDev (“ApexChat”, “nós”). Leia com atenção.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ApexChat, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você utiliza o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Definições

  • Plataforma / Serviço: o software ApexChat e seus recursos de atendimento de WhatsApp.
  • Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta que utiliza o Serviço.
  • Usuário / Atendente: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta.
  • Contatos: os clientes finais do Cliente com quem ele se comunica pelo WhatsApp através da Plataforma.

3. Descrição do serviço

O ApexChat centraliza o atendimento de WhatsApp em um único inbox, permitindo que vários atendentes trabalhem no mesmo número, com filas por time, distribuição de conversas, etiquetas, automações e um bot de triagem, além de integrações opcionais (como inteligência artificial e agenda). Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

4. Aviso importante sobre o WhatsApp (conexão não oficial)

O ApexChat conecta o seu número de WhatsApp por meio de QR Code (conexão não oficial), de forma semelhante ao WhatsApp Web, por meio de biblioteca de integração (do tipo Baileys). Isso significa que:

O ApexChat e a ApexDev não são afiliados, patrocinados, endossados nem mantêm qualquer vínculo com a Meta Platforms, Inc. ou com o WhatsApp. “WhatsApp” é marca de titularidade da Meta.

A automação de um número por meio de conexão não oficial pode violar os Termos de Serviço da Meta/WhatsApp e existe risco de bloqueio ou banimento do número utilizado. O Cliente conecta e utiliza o próprio número por sua conta e risco, sendo o único responsável por essa decisão e por suas consequências.

Recomendamos fortemente o uso responsável: respeitar limites de envio, aquecer números novos, evitar disparos em massa e comunicar-se apenas com contatos que consentiram em receber suas mensagens. O ApexChat não garante a estabilidade da conexão nem se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta/WhatsApp.

5. Conta e elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta e pelos usuários que autorizar. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

6. Uso aceitável e condutas proibidas

Você concorda em utilizar o ApexChat de forma lícita e responsável. É proibido, entre outros:

  • enviar spam, mensagens não solicitadas ou disparos em massa a contatos que não consentiram (anti-spam);
  • praticar assédio, fraude, phishing, disseminar malware ou conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • tentar burlar limites, medidas de segurança ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
  • utilizar o Serviço de modo que sobrecarregue a infraestrutura ou prejudique outros clientes.

O Cliente é o único responsável pela base legal e pelo opt-in (consentimento) dos seus próprios contatos e pelo conteúdo das mensagens que enviar, devendo cumprir a LGPD e as demais leis aplicáveis, inclusive as regras do WhatsApp/Meta. O Cliente atua como controlador dos dados dos seus contatos, e o ApexChat como operador, conforme a Política de Privacidade.

7. Planos, pagamento e cancelamento

O Serviço poderá ser oferecido em planos gratuitos e/ou pagos, cujas condições, funcionalidades e preços serão informados no momento da contratação. Quando houver cobrança, os valores, a periodicidade e a forma de pagamento serão apresentados de forma clara antes da confirmação. Salvo disposição em contrário, os planos podem ser cancelados pelo Cliente a qualquer momento, com efeito ao término do ciclo já pago, sem reembolso de períodos já utilizados, ressalvados os direitos garantidos pela legislação de defesa do consumidor. As condições comerciais específicas prevalecem sobre esta cláusula geral.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código e demais elementos são de titularidade da ASM Harmony LLC / ApexDev ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço, durante a vigência do contrato. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

9. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou de que a conexão com o WhatsApp permanecerá ativa, especialmente em razão da natureza não oficial da integração descrita na cláusula 4.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ApexChat não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou por bloqueios/banimentos de números aplicados pela Meta/WhatsApp. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso indevido, ordem legal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrada a relação, tratamos os dados conforme a Política de Privacidade.

12. Lei aplicável e foro

Para as relações de consumo com clientes localizados no Brasil, propõe-se a aplicação da lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro: [foro — revisão jurídica].

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para info@devapex.us.